Municípios receberão na próxima segunda (19) nova complementação por perdas do FPM

RG, CPF E CARTEIRA DE MOTORISTA AGORA TERÃO MESMO NÚMERO

A carteira de identidade, o passaporte, o CPF e a carteira de motorista são alguns dos documentos que passarão a ter o mesmo número de registro. A Lei 12.058 que autoriza o registro civil único foi sancionada na última terça-feira (13) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a unificação, o cidadão terá o número único de registro de identidade civil, válido para os brasileiros natos e naturalizados. De acordo com a lei, a implementação do registro único deve começar dentro de um ano. O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentação.

A União poderá firmar convênios com os estados e o Distrito Federal para implantar o número único e trocar os documentos antigos de identificação.

Os municípios receberão na próxima segunda feira (19) recursos oriundos do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM).

A complementação é referente às perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e chega a R$ 910.284.916 milhões.

Esses valores fazem parte do segundo AFM no valor de R$ 1 bilhão liberado pelo governo para repor a queda nas arrecadações municipais nos meses de julho e agosto deste ano em relação ao de 2008.

O crédito será feito na noite desta sexta-feira (16) e já estará disponível na segunda-feira.

O presidente da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), prefeito Benes Leocádio, recebeu com satisfação o comunicado da Secretaria do Tesouro Nacional acerca da liberação dos recursos do apoio financeiro aos municípios.

“Ficamos satisfeitos por saber que estes recursos vão ajudar os prefeitos a saírem da situação de enorme dificuldade por que estão passando. E ficamos ainda mais gratificados por saber que esta luta pela compensação das perdas do FPM em relação a 2009 começou na Femurn”, afirma Benes.

De acordo com levantamento da CNM, 343 Municípios – 6,2% – não devem receber a complementação. Os outros 5.221 – 93,8% – vão receber regularmente.

O motivo pelo qual mais de 300 municípios não vão receber o AFM é devido às regras estabelecidas no Projeto de Lei (PLN) 62/2009.

No Rio Grande do Norte, apenas seis municípios – que subiram de coeficiente em 2009 – não terão direito à compensação financeira.

Quatro ex-prefeitos são condenados pelo TCE a devolverem R$ 1 milhão ao erário público

Quatro ex-prefeitos de cidades do RN foram condenados pela Corte do Tribunal de Contas do Estado – TCE, a devolverem juntos R$ 1 milhão aos cofres públicos.

O ex-prefeito de Caiçara do Norte, José Edilson Alves, foi condenado a devolver R$ 342,574,50 devidamente atualizados, além de juros de mora e multa de 10% do débito.

O ex-gestor não comprovou os gastos referentes ao 6º bimestre de 2001 e deverá responder por improbidade administrativa junto ao Ministério Público Estadual.

Ivanilde Martins Xavier Medeiros, ex-prefeito de Brejinho, foi mais uma vez condenado a devolver dinheiro ao erário público, desta vez a quantia de R$ 168.780,81 devidamente corrigidos. Motivo, ausência de documentação comprobatória de despesa na prestação de contas do 6º bimestre de 2001. O ex-gestor ainda terá que devolver mais R$ 329.607,23 referente a prestação de contas do 4º e 5º bimestre do mesmo ano.

José Marcílio Pessoa, ex-prefeito de Riachuelo, foi condenado a restituir ao erário público R$ 22.701,95, recursos do Fundef que não foram corretamente aplicados e explicados. Pelo mesmo motivo, o ex-prefeito de Almino Afonso, Bernardo César de Amorim, teve suas contas rejeitas com devolução de R$ 11.206,47.