A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 30, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 277/08, do Senado, que acaba gradualmente com a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre os recursos federais para a Educação.
A proposta teve alterações por parte da Câmara relatadas pelo deputado potiguar Rogério Marinho (PSDB).
Devido às mudanças propostas pelo deputado – e elogiadas por toda a Câmara, o Senado deverá votar mais uma vez o, agora, substitutivo.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o investimento da União em Educação deve ser de 18% de todo orçamento anual. Contudo, em 1994 o mecanismo da DRU passou a permitir que o Governo desvincule e gaste em outras áreas até 20% dos recursos arrecadados pela União com os impostos, sem levar em consideração a vinculação dos gastos que são previstas na Constituição.
Desse modo, os 18% só eram calculados após a retirada dos 20% do total de recursos. Desde a implantação da DRU, mais de R$ 80 bilhões deixaram de ser investidos na Educação.
Com a aprovação do fim da DRU, que ainda precisa ser apreciada pelo Senado, a Educação brasileira terá um aporte financeiro de R$ 7,5 bilhões já neste ano, pois a diminuição do percentual da DRU será gradativa.
Em 2009, o percentual será de 12,5%, e não mais de 20%. Em 2010, o percentual será de apenas 5%, e o acréscimo de recursos para os investimentos serão de aproximadamente R$ 10,5 bilhões. Já em 2011, efetivamente terá fim a DRU sobre os recursos da Educação.
No substitutivo do deputado federal Rogério Marinho, há também a determinação de que o direito ao ensino básico (infantil, fundamental e médio) obrigatório e gratuito dos 4 aos 17 anos seja implantado progressivamente até 2016, com a observância do Plano Nacional de Educação (PNE) e com o apoio técnico e financeiro da União, viabilizado pelos recursos adicionais. Atualmente, a universalização abrange apenas o ensino fundamental.
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