O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Britto, já avisou que os suplentes de vereador, votados em 2008, não terão direito a assumir as vagas criadas, essa semana, com a Proposta de Emenda Constitucional que aumenta o número de legisladores municipais.
O ministro disse que já há uma resolução proibindo a retroatividade da lei. “A resolução é clara. A data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”, disse.
A resolução do TSE é de 2007, após consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). À época, a PEC ainda era discutida e tinha chances de ser aprovada antes das eleições do ano passado.
Pelo entendimento do TSE, se aprovada, a Emenda Constitucional deveria valer somente para as eleições de 2012. “O TSE entende que o número de vagas não retroage. A emenda atual chegou tarde demais para entrar em vigor na corrente legislatura”, completou.
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