segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

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"A LEI DOS HOMENS"

Código Penal

Parte Especial

Título I
Dos Crimes Contra a Pessoa

Capítulo V
Dos Crimes Contra a Honra


Calúnia


Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

§ 1º - Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga.

" Ou Seja quem ouve uma Calúnia e a divulga, responde também por Calúnia, sob Pena prevista em Lei, no Código Penal Artigo 138".

DifamaçãoArt. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.

Disposições ComunsArt. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:
I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;II - contra funcionário público, em razão de suas funções;III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Art. 144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.

CONHEÇA A NOSSA CONSTITUINTE, ANTES DE SAIR POR AÍ ESPALHANDO BOATOS...
VOCÊ PODERÁ, RESPONDER POR ISSO NA JUSTIÇA, COM AUMENTO NA PENA SE A PESSOA FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.

PENSE BEM SOBRE ISSO!





































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